Acessibilidade em bares e restaurantes

Em vigor desde 06 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/15, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O que poucos se atentam é que a lei também inclui estabelecimentos, como bares e restaurantes, dando o direito à acessibilidade, possibilitando qualquer pessoa com ou sem deficiência, acessar o local, serviço, produto ou informação de maneira segura e independente.

Com a lei em atividade, os estabelecimentos possuem a obrigatoriedade de serem adaptados para receber todo o público. Mas, isso não é realidade de muitos locais que ainda não se adequaram conforme a lei, no qual, caso não tiverem o acesso disponível podem ser multados e até fechados, assim como denunciados para a subprefeitura correspondente ou ao poder público. A importância para que as devidas precauções sejam tomadas é pelo fato das diversas dificuldades que as pessoas com deficiência possuem para ter acesso ao local, como a falta de rampas de acesso, cardápios em braile, garçom intérprete em Libras, banheiros e espaços adaptados e mobiliários adaptados para obesos.

Qual a importância tornar o local acessível?

Como já dito, além de cumprir uma lei, o estabelecimento também ajuda a promover uma sociedade mais justa, para que todos possam acessar o local independente de suas condições. Apesar de parecer uma atitude simples, o público passa a perceber quais lugares se preocupam com seus clientes que, desta forma, melhora a mobilidade no ambiente e no espaço que se torna amplo e confortável para todos. Mas, além do convite para novos clientes, o estabelecimento também abre espaço para contratação de funcionários com algum tipo de deficiência, o que contribui com a participação das pessoas no mercado de trabalho.

Como realizar as devidas mudanças de forma correta?

A Prefeitura de São Paulo disponibiliza em seu site orientações para garantir a acessibilidade em bares e restaurantes, de forma regular. O local deve prestar atenção nos critérios técnicos a respeito das condições de acessibilidade em relação aos ambientes, às edificações, aos mobiliários, equipamentos e outros fatores. Dentro das preocupações está a construção de rampas para facilitar acesso aos cadeirantes, barras de segurança nos banheiros para idosos, balcões mais baixos, cardápio em braile, entre outros. É de extrema importância que o estabelecimento prepare um bom projeto, que objetive a acessibilidade e torne o ambiente adaptável para todos os públicos.

Como realizar o planejamento dos móveis?

Também é importante ressaltar que quando se trata em acessibilidade não é apenas às pessoas que tem necessidades especiais permanentes, como também necessidades especiais momentâneas ou alguma dificuldade de locomoção. Pensando nisso, o mobiliário precisa garantir aos ocupantes uma boa circulação, principalmente para usuários de cadeiras de rodas. A altura mesa, por exemplo, deve ser de 0,75m e devem permitir a aproximação frontal necessária para realizar a refeição, avançando 0,50m da mesa. Lembre-se os componentes não devem apresentar risco, como arestas, cantos perfurantes, etc.

Cuidados necessários com a acessibilidade nos restaurantes:
É excepcional que o posicionamento dos móveis deve respeitar as condições de acessibilidade de forma a não causar acidentes e nem caracterizar segregação. Além disso, o espaço reservado para o público especial não deve ser isolado aos demais para não caracterizar discriminação, reservando, no mínimo 5% das vagas para pessoas com mobilidade reduzida, assim como nunca impedir a entrada de deficientes visuais portando um cão guia.

Benefícios de um local acessível:

O estabelecimento que possuir um bom atendimento, ambiente aconchegante e que ainda respeitam as limitações de cada pessoa, traz uma diferença enorme. Dessa forma, o local se torna referência no nicho em que atua, agindo conforme a legislação e proporcionar um ambiente agradável para todos. Mas, caso há alguma dúvida e/ou dificuldade para se adequar as devidas mudanças, é importante procurar a prefeitura para esclarecimento ou uma consultoria especializada para dar todo o suporte necessário.

Confira as orientações para garantir a acessibilidade em bares e restaurantes no site da prefeitura.